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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar suspendendo a Lei Estadual que proibia a instalação dos novos medidores aéreos da Amazonas Energia no Estado. Agora a Amazonas Energia passa a ter autonomia para fazer as instalações e, com isso, a conta de energia elétrica poderá ficar ainda mais cara no Amazonas.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) foi quem realizou o pedido de suspensão, e afirmou que os deputados estaduais não possuem competência para estabelecer regras sobre o contrato entre a prestadora de serviços Amazonas Energia, com o Governo Federal.
Barroso, no entanto, entendeu que a lei “invadiu a competência constitucional da União, que é quem legisla sobre a energia elétrica”, apontando que as concessionárias possuem autorização para a troca dos medidores, desde que o custo não seja repassado aos consumidores.
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